Questão 3436492

Os Conselhos de Previdência Social serão compostos por 12 conselheiros e respectivos suplentes, designados pelo titular da Gerência Executiva na qual for instalado, assim distribuídos: seis representantes do Governo Federal e seis representantes da sociedade.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 20 (vinte) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no prazo de 15 dias da ciência do acórdão ao interessado, de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.

As unidades da Previdência terão o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, para cumprimento das decisões dos órgãos do Conselho de Recursos da Previdência Social, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Caso não seja atendido o prazo, a parte prejudicada pode formular reclamação, mediante requerimento acompanhado de cópia da decisão descumprida e outros elementos necessários à compreensão do processo, dirigida ao presidente do CRPS.