Questão 3436472

Direito Previdenciário · 2022

Questão

ID 3436472

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Origem e Evolução Legislativa no Brasil

Ano: 2022 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense

O documento historicamente apontado como o primeiro ato normativo sobre a Previdência Social no Brasil é

Alternativa A:
o Decreto nº 22.872, de 29 de junho de 1933, que cria o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (na conformidade do art. 1º, do decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930).
Alternativa B:
o Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves.
Alternativa C:
a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que criou a Lei Orgânica de Previdência Social – LOPS.
Alternativa D:
o Artigo 194 da Constituição Federal de 1988, que institui a Seguridade Social brasileira, especificamente os artigos 201 e 202 (normas relativas à Previdência Social).