Questão 3436446

A legislação previdenciária exige o cumprimento do período de carência para os segurados especiais que, juntamente com seu grupo familiar, iniciaram o exercício de atividades agropecuárias, extrativas e artesanais antes de novembro de 1991.

A contagem do período de carência para os segurados especiais não leva em conta o número mínimo de contribuições mensais recolhidas para a concessão de benefício, como se faz para os demais segurados do RGPS, mas o período de tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, comprovado mesmo de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido.

Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que determinou a implementação do Cadastro de Informações Sociais para os trabalhadores rurais, o chamado CNIS Rural, o computo do período de carência para segurados especiais corresponde ao número mínimo de contribuições mensais recolhidas para a concessão de benefício, tendo como marco inicial a competência de janeiro de 2020.

É pacífica a orientação da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos juizados especiais federais (TNU) de que o segurado especial pode comprovar o tempo de exercício de atividade rural equivalente à carência após protocolado o pedido de concessão da aposentadoria por idade.

A legislação previdenciária vigente dispensa o cumprimento de período de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, por se tratar de benefício de caráter indenizatório.