Questão
ID 3436433Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 8.213/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
O artigo 93, da Lei no 8.213/1991, que dispõe sobre o plano de benefício da Previdência Social, estabelece a reserva de vagas para beneficiários reabilitados pelo órgão e também para pessoas com deficiência habilitadas na seguinte proporção: até