Questão
ID 3436428Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 8.212/1991 - Organização da Seguridade Social
Ano: 2022 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha
A organização da Seguridade Social está disposta em legislação específica, 8.212/1991, sendo as ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal de 1988, e serão objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento por meio do: