Questão
ID 3436401Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Legislação Previdenciária Estadual e Municipal
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró
Em relação a ações previdenciárias, filiação e inscrição no regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.
A competência para processar e julgar ações previdenciárias propostas contra instituto de previdência municipal será da justiça comum estadual da unidade federativa em que o município estiver localizado.