Questão
ID 3436384Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Facultatividade na Filiação ao Regime
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue os itens a seguir.
A decisão do servidor de optar pela migração para o regime de previdência complementar é irrevogável e irretratável.