Questão
ID 3436297Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Emenda Constitucional Nº 103/2019 - Reforma da Previdência de 2019
Ano: 2023 Banca: CETEC - Centro de Educação Tecnológica do Estado do Ceará Órgão: Secretaria de Educação do Estado do Ceará
Com a aprovação da Reforma da Previdência em2019, mediante a publicação da emenda constitucional nº 103, as regras para a concessão de aposentadoria e outros benefícios foram modificadas. Sobre a Reforma, avalie os itens abaixo e marque a opção que apresenta as informações CORRETAS:
I. Passaram a ter direito a se aposentar por idade mulheres que completaram 58 anos e tenham, no mínimo, 10 anos de contribuição e homens que completaram 62 anos e no mínimo 15 anos de contribuição.
II. Passaram a ter direito a se aposentar por idade mulheres que completaram 62 anos e tenham, no mínimo, 15 anos de contribuição e homens que completaram 65 anos e no mínimo 20 anos de contribuição.
III. Foram incluídos na reforma trabalhadores civis e militares.
IV. O governo apresentou um projeto separado com mudanças na aposentadoria dos militares.
Estão CORRETOS apenas os itens: