Questão 3436294

O RGPS é o regime de previdência aplicável ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo; ou de emprego público.

É permitida a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de servidor público participante de regime próprio de previdência social (RPPS).

Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, de acordo com a forma prevista na Lei n.º 8.213/1991, ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, inclusive em relação ao tempo cumprido após a vigência da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019.

O aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade sujeita a esse regime ou a ele retornar ficará dispensado de contribuir para o custeio da previdência e não fará jus a prestação alguma da previdência social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

O valor dos benefícios previdenciários será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no índice que vier a ser definido por ato do ministro de Estado da Previdência Social.