Questão
ID 3436232Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Universidade Federal do Norte do Tocantins
O Art. 22 da Lei nº 8.213/1991 informa que, após a ocorrência de acidente de trabalho, a empresa é passível de multa se não comunicar o ocorrido à Previdência Social em, no máximo,