Questão 3436227

Direito Previdenciário · 2023

Questão

ID 3436227

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Competências do INSS e da Receita Federal do Brasil

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Instituto de Previdência de Lucas do Rio Verde


KA, gerente de contas da sociedade empresarial KAL, é responsável pelos dados e informações pertinentes à Receita Federal e colhe, dos órgãos internos, os elementos necessários ao cumprimento de inúmeras exigências legais. Nos termos da Lei nº 8.212/91, cabe à empresa declarar, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS à:

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