Questão
ID 3436220Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Regulação, Supervisão e Fiscalização da União e Seus Órgãos e Entidades
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
A respeito do regime de previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de contribuição, julgue os itens a seguir.
É vedada à União a criação de entidades fechadas de previdência complementar com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios destinados exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário.