Questão 3436205 de Legislação Federal - IBADE 2023

Questão

ID 3436205

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência de Rio Branco

Sobre uma denúncia realizada contra o Estado X pelo descumprimento direto da Lei 9.717/1998, que dispõe sobre regras legais para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as consequências a serem assumidas pelo referido ente serão:

Alternativa A:
a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Alternativa B:
o impedido de celebrar acordos e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta da União.
Alternativa C:
a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
Alternativa D:
nenhuma, pois o ente federativo tem a liberalidade em seguir as regras da lei supramencionada, pois esta serve apenas de parâmetro sobre a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Alternativa E:
a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

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Questão 3436205

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