Questão 3436178

Direito Previdenciário · 2023

Questão

ID 3436178

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Seguro Desemprego Pescador Artesanal – Seguro Defeso

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú


Com fundamento na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, relativamente ao pescador artesanal, obedecidas as seguintes condições:

Alternativas da questão 3436178
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