Questão 3436158

As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.

É vedada, expressa e absolutamente, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

É vedada, em regra, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.

Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que, tendo completado as exigências para a aposentadoria compulsória, permaneça em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no mínimo, ao valor da sua contribuição previdenciária.

É vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.