Questão
ID 3436149Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 9.796/1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os RPPS na Contagem Recíproca
Ano: 2023 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará
A Lei n.° 9.796/1999, e alterações, se houver, estabelece no seu art. 3° o seguinte: "O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira, observado o disposto neste artigo." O Regime Geral de Previdência Social deve apresentar a cada regime de origem os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem:
I- identificação do segurado e, se for o caso, de seu dependente;
II- a renda mensal inicial e a data de início do benefício;
III- o percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem.
Completa(m), corretamente, o comando da questão: