Questão 3436065

Direito Previdenciário · 2023

Questão

ID 3436065

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será

Alternativa A:
a data da resposta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao requerimento administrativo que teve por objeto a concessão do referido benefício, sendo esse requerimento obrigatório para tal fim.
Alternativa B:
a data da citação válida, se ausente requerimento administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Alternativa C:
a data do protocolo da ação previdenciária cujo objeto seja a concessão do referido benefício.
Alternativa D:
a data definida em laudo pericial como início da incapacidade e da insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta ao trabalhador a sua subsistência.
Alternativa E:
o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.

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