Questão 3436000

Direito Previdenciário · 2023

Questão

ID 3436000

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência de Rio Branco

A respeito dos pagamentos de débitos dos entes federativos junto ao Regime Próprio de Previdência Social, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
Não há limites das contribuições normais dos entes federativos, dos seguros e beneficiários.
Alternativa B:
É vedada a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência Social.
Alternativa C:
O Regime Próprio de Previdência Social terá caráter contributivo e solidário, independente de equilíbrio financeiro e atuarial.
Alternativa D:
É lícita a utilização de bens para pagamento dos débitos através da dação.
Alternativa E:
Os limites das contribuições normais dos entes federativos, dos seguros e beneficiários em Regime Próprio de Previdência Social são elaborados em lei própria.