Questão 3435986 de Direito Previdenciário - VUNESP 2023

Questão

ID 3435986

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 8.212/1991 - Organização da Seguridade Social

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Conforme disciplina da Lei n^o 8.212/1991, assinale a assertiva correta no que se refere à participação da União no custeio da Seguridade Social.

Alternativa A:
Os recursos da Seguridade Social advindos das contribuições sociais das empresas incidentes sobre o faturamento e o lucro são indisponíveis para pagamento dos encargos previdenciários da União.
Alternativa B:
A União, juntamente com os Estados e os Municípios, responde pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, na forma da Lei Orçamentária Anual.
Alternativa C:
O Banco Central do Brasil repassará anualmente recursos referentes às contribuições sociais incidentes sobre os concursos de prognósticos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.
Alternativa D:
A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal fixados, obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
Alternativa E:
É vedada a utilização dos recursos da Seguridade Social provenientes das contribuições sociais dos empregados domésticos para o financiamento das despesas com pessoas e administração geral do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.