Questão
ID 3435979Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Competência para Legislar sobre Seguridade Social
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Instituto de Previdência de Lucas do Rio Verde
No ordenamento jurídico pátrio, a seguridade social é definida como o conjunto integrado de ações, de iniciativa do Poder Público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse contexto, com relação às políticas sociais, cabe ao Estado o papel de: