Questão 3435973

LL é beneficiário do sistema de Seguridade Social e atua, como cidadão, na defesa da eficiência do sistema de ajuda aos necessitados. Nos termos da Lei nº 14.176/2021, houve ampliação do limite de renda para o deferimento do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa portadora de deficiência que fica condicionada a decreto regulamentador do Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o atendimento aos requisitos: