Questão
ID 3435952Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Prazo de Recolhimento
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Acerca da organização, dos princípios e do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem.
As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.