Questão 3435949

Direito Previdenciário · 2024

Questão

ID 3435949

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Ano: 2024 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição do Canindé

Determinado Município pretende instituir, em 2024, seu regime próprio de previdência social (RPPS). Acerca das disposições aplicáveis da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A pretensão do Município seria inviável, posto que a Constituição vedou a instituição de novos RPPS.
Alternativa B:
A instituição de RPPS em 2024 no âmbito municipal somente seria possível se houvesse sistema de previdência complementar já estabelecido antes de 2019.
Alternativa C:
A instituição do RPPS, pretendida pelo Município, é possível, desde que feita por meio de lei.
Alternativa D:
A instituição de novo RPPS pelo Município é possível, mas deve ficar restrito aos servidores efetivos, de acordo com as regras constitucionais.
Alternativa E:
A pretensão do Município é inviável, pois desde 2019 somente os Estados podem instituir novos RPPS.

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