Questão
ID 3435947Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Reformas Previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais Nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A respeito do direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor, julgue os itens seguintes, à luz da EC n.º 103/2019 e da jurisprudência dos tribunais superiores.
I A referida conversão de tempo não é possível no âmbito do RPPS, pois é vedada a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria.
II Antes da edição da EC n.º 103/2019, o direito à conversão de tempo especial em comum deveria obedecer a lei complementar que viesse a regulamentar a matéria, mas, diante da omissão legislativa em fazê-lo, a pretensão do servidor ficou, na prática, inviabilizada.
III Apenas após a vigência da EC n.º 103/2019 é que o direito à conversão de tempo especial em comum foi viabilizado aos servidores, passando a serem aplicadas as regras vigentes para o RGPS.
Assinale a opção correta.