Questão 3435910

Direito Previdenciário · 2024

Questão

ID 3435910

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Conceito do RGPS

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considerando o disposto na CF, assinale a opção correta acerca das regras do regime geral de previdência social (RGPS).

Alternativa A:
A Constituição Federal assegura a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários, desde que enquadrados nos casos expressamente nela previstos.
Alternativa B:
É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Alternativa C:
O RGPS é um sistema de capitalização, de caráter contributivo e facultativo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Alternativa D:
As regras do RGPS aplicam-se exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada, não sendo cabível a observância no regime próprio de previdência social (RPPS), ainda que de forma subsidiária, de requisitos e critérios fixados para o RGPS.
Alternativa E:
O desemprego involuntário é objeto de proteção e cobertura pelo RGPS.