Questão 3435900

Direito Previdenciário · 2024

Questão

ID 3435900

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 9.717/1998 - Organização e Funcionamento dos RPPS

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de São Mateus

A Lei nº 9.717/1998 estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atendem aos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esses regimes têm suas normas de contribuição, benefícios e responsabilidades para garantir a sustentabilidade financeira e a transparência. Sobre o funcionamento dos RPPS's, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As alíquotas de contribuição dos servidores inativos podem ser inferiores às dos servidores ativos, desde que estabelecido por legislação local.
Alternativa B:
O servidor cedido a outro ente federativo muda automaticamente seu vínculo previdenciário para o regime próprio de previdência social do órgão ao qual foi cedido.
Alternativa C:
A União, Estados, Distrito Federal e Municípios não são obrigados a cobrir eventuais insuficiências financeiras dos regimes próprios de previdência social.
Alternativa D:
A contribuição dos entes públicos aos regimes próprios de previdência social não pode ser inferior à contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta.

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