Questão 3435899

Direito Previdenciário · 2024

Questão

ID 3435899

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 9.717/1998 - Organização e Funcionamento dos RPPS

Ano: 2024 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santos


Conforme a Lei n.º 9.717/1998, no que tange aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, analise as proposições abaixo.

I. Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

II. Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.

III. Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

IV. Registro contábil consolidado das contribuições e taxas de cada servidor e dos entes federais, conforme diretrizes gerais.

V. Identificação e consolidação somente em demonstrativos financeiros e fiscais de todas as despesas fixas com pessoal inativo civil e pensionistas.

VI. Auditorias de natureza somente contábil e financeira dos órgãos de controle interno.

É correto o que se afirma em

Alternativas da questão 3435899
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