Questão 3435898

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, sua respectiva remuneração.

Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador ou fiscalizador, observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares.

Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos, poderá ser decretada a falência da entidade de previdência complementar fechada, desde que se verifique situação atuarial desequilibrada.

Os planos de benefícios devem ser, facultativamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores, sendo aplicável, obrigatoriamente, no caso de planos em extinção.

Os planos de benefícios das entidades fechadas poderão prever a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, caso em que a portabilidade caracterizará resgate.