Questão 3435876

Direito Previdenciário · 2024

Questão

ID 3435876

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Emenda Constitucional Nº 103/2019 - Reforma da Previdência de 2019

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

A Reforma Previdência aprovada em novembro de 2019, por meio da Emenda Constitucional n.º 103, estabeleceu algumas regras importantes, como

Alternativa A:
a fixação da pensão por morte em 100% do valor da aposentadoria do falecido para famílias com pelo menos dois dependentes.
Alternativa B:
a unificação do tempo de contribuição para todos aqueles que viessem a se aposentar pelo regime geral de previdência social (RGPS).
Alternativa C:
o cálculo do benefício feito com base nas 80% maiores contribuições efetuadas pelo segurado desde julho de 1994.
Alternativa D:
o estabelecimento de alíquotas progressivas de contribuição, conforme as faixas de renda.
Alternativa E:
a integralidade para todos os servidores públicos federais, sendo o valor da aposentadoria o valor do último salário, atendidas as regras de transição.