Questão 3435825 de Direito Previdenciário - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 3435825

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 9.796/1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os RPPS na Contagem Recíproca

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal

Um servidor público municipal, que aderiu ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, está próximo de se aposentar. No entanto, ele possui um período de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de uma empresa privada onde trabalhou antes de ingressar no serviço público. Como procurador municipal, torna-se necessário orientar sobre a possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição e sobre os requisitos para que o servidor obtenha a aposentadoria integral. Qual é a orientação correta?

Alternativa A:
Informar ao servidor que a contagem recíproca é permitida, mas somente para fins de tempo de serviço, sem qualquer impacto no cálculo dos proventos de aposentadoria.
Alternativa B:
Orientar o servidor de que a contagem recíproca é automática, dispensando qualquer procedimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários envolvidos.
Alternativa C:
Informar ao servidor que ele pode utilizar o tempo de contribuição ao RGPS para completar o tempo necessário no RPPS, mas somente se renunciar aos benefícios acumulados no regime anterior.
Alternativa D:
Esclarecer que a contagem recíproca é permitida, e o servidor poderá utilizar o tempo de contribuição ao RGPS no RPPS, sem necessidade de renunciar aos benefícios do regime anterior, desde que haja compensação financeira entre os regimes.

Estatísticas Cadernos

Questão 3435825

Continue estudando na plataforma