Questão
ID 3435810Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Previdência Complementar (Artigo 202 da CF)
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
De acordo com o disposto no caput do art. 202 da Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação pela Lei Complementar nº 109/2001, o Regime de Previdência Complementar é