Questão 3435809

Direito Previdenciário · 2024

Questão

ID 3435809

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte


A Lei nº 9.796/1999 trata da contagem recíproca do tempo de contribuição e a compensação financeira entre regimes previdenciários, dois assuntos relevantes para o sistema previdenciário brasileiro.

(BRIGUET; VICTORINO; HORVATH JÚNIOR. 2007. p. 140.)

A compensação financeira entre regimes previdenciários

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