Questão 3435766

Os princípios são contribuições importantes para fundamentar racionalmente decisões jurídicas, cumprindo um papel de limite da interpretação, além de serem úteis, sobretudo, para colmatar lacunas da lei e orientar a resolução de conflitos entre normas. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o princípio da dignidade da pessoa humana. O Ministro Luís Roberto Barroso afirma que a dignidade humana é “um conceito valioso, com importância crescente na interpretação constitucional, e que pode desempenhar um papel central na fundamentação de decisões envolvendo questões moralmente complexas”.

(BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 11.)

Tomando por base os princípios expressos da seguridade social na CF/1988, assinale a afirmativa correta.