Questão
ID 3435739Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Reformas Previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais Nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue os itens a seguir.
A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado ao RPPS e a de pensão por morte aos respectivos dependentes após a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, mesmo em relação àqueles que cumpriram os requisitos para a obtenção desses benefícios, deverá observar a regra de transição estabelecida na referida emenda.