Questão 3435719

A indenização de transporte, o salário-família, o auxílio-alimentação, o auxílio-creche, o auxílio-moradia, o terço constitucional de férias e a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, dentre outras, são vantagens sempre excluídas da base de cálculo da contribuição.

Os regimes próprios são custeados por inativos e pensionistas somente quando o valor dos proventos ou pensão for superior ao limite do salário de contribuição aplicável ao RGPS, circunstância em que será considerado o valor total do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis. No entanto, quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo.

É vedada a acumulação de aposentadorias dentro de um mesmo regime previdenciário, salvo no Regime Próprio de Previdência Social, nas hipóteses de cargos acumuláveis, quais sejam, dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, abrangendo as entidades da Administração Indireta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, suas subsidiárias e sociedades controladas pelo poder público.

São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social os militares magistrados, membros do Ministério Público, ministros e conselheiros dos tribunais de contas e os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos vinculados a ente público que tenha instituído RPPS. Excluem-se desse regime as pessoas físicas trabalhadores de empresas públicas e de sociedade de economia mista, a despeito de serem entidades integrantes da Administração Pública, os agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, de mandato eletivo e de cargo temporário.