Questão 3435696

Os municípios, por lei complementar, poderão estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de guarda municipal.

Para os regimes próprios de previdência social que já existam, lei complementar federal estabelecerá normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão.

A idade mínima para fins de aposentadoria será reduzida em cinco anos para todos os ocupantes de cargo de professor.

Cada ente federativo, por lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo, poderá estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

É possível, no mesmo regime próprio de previdência social, a existência de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, desde que cuide especificamente de um dos poderes, dos órgãos ou de uma das entidades autárquicas ou fundacionais.