Questão 3435677

Direito Previdenciário · 2024

Questão

ID 3435677

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Regulação, Supervisão e Fiscalização da União e Seus Órgãos e Entidades

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Universidade do Estado da Bahia


Com a instituição do regime de previdência complementar para servidores públicos pela Lei nº 12.618/2012, houve uma mudança significativa na forma como as aposentadorias e pensões são concedidas no serviço público federal. A Lei estabeleceu novas diretrizes que impactam diretamente o valor dos benefícios a serem recebidos pelos servidores após a aposentadoria, alinhando-os a um limite específico. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos efeitos dessa Lei?

Alternativas da questão 3435677
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