Questão 3435673

O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente sendo assegurada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes.

Para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas na Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na Certidão de Tempo de Contribuição e discriminados data a data.

Será permitida a contagem recíproca de tempo de contribuição por regime próprio de previdência social sem a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição correspondentes, ainda que o tempo de contribuição referente ao Regime Geral de Previdência Social tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.

Quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor em atividade, será permitida a desaverbação de tempo em regime próprio da previdência social.

É vedada a contagem do tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo.