Questão 3435664 de Direito Previdenciário - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 3435664

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Regras de Transição das Emendas Constitucionais

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal

O município, em razão de uma recente reforma da previdência, precisa revisar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para adequá-lo às novas regras constitucionais. Uma das questões envolve a transição de regras para servidores que estão próximos da aposentadoria. Como procurador do municipal, qual a orientação mais adequada para garantir a conformidade legal e o equilíbrio atuarial do regime?

Alternativa A:
Recomendar a criação de um novo fundo previdenciário exclusivo para os servidores em período de transição, desvinculando-os do RPPS atual.
Alternativa B:
Sugerir a manutenção das regras antigas para todos os servidores que ingressaram no serviço público antes da reforma, para evitar possíveis litígios judiciais.
Alternativa C:
Aconselhar a aplicação imediata das novas regras de aposentadoria a todos os servidores, independentemente de estarem próximos de se aposentar, garantindo uniformidade no RPPS.
Alternativa D:
Propor que o município adote as regras de transição previstas na reforma constitucional, assegurando aos servidores próximos da aposentadoria o direito de escolher entre o regime anterior e as novas regras, com base em critérios específicos.

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Questão 3435664

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