Questão 3435655

É inconstitucional a exclusão do 13º salário da base de cálculo de benefício previdenciário, já que, por ser verba de natureza salarial, a gratificação natalina pode sofrer a incidência de contribuição previdenciária.

É inconstitucional lei estadual que autorize a Secretaria de Estado de Fazenda a reter na fonte o valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, seus membros e servidores, por violar a autonomia financeira e orçamentária do respectivo Poder e órgão.

É inconstitucional lei estadual que imponha ao Poder Judiciário participar, juntamente com os demais Poderes e órgãos autônomos do Estado, da cobertura de deficit e do custeio do Regime Próprio de Previdência Social, e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores, por violação à independência e autonomia financeira do Poder Judiciário.

É inconstitucional que a pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal seja equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.