Questão 3435647

Direito Previdenciário · 2024

Questão

ID 3435647

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Complementaridade

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito do regime de previdência complementar (RPC) dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É compulsória a adesão ao RPC, quando houver.
Alternativa B:
O ingresso, no RPC, do servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente RPC dar-se-á somente mediante sua prévia e expressa opção.
Alternativa C:
É facultativa a criação de RPC pelas entidades federativas que possuam RPPS.
Alternativa D:
No âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, os RPC serão instituídos por lei de iniciativa dos respectivos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, enquanto, nos municípios, o serão mediante lei de iniciativa do Poder Executivo municipal.
Alternativa E:
Após a instituição do RPC, o valor das aposentadorias e pensões pagas pelos RPPS a partir de então e daquelas já concedidas aos servidores será limitado ao máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).