Questão 3435611

Direito Previdenciário · 2024

Questão

ID 3435611

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Competência para Legislar sobre Seguridade Social

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró


Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue os itens a seguir.



A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

Alternativas da questão 3435611
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