Questão
ID 3435611Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Competência para Legislar sobre Seguridade Social
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró
Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue os itens a seguir.
A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.