Questão
ID 3435579Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró
Acerca de regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue os itens subsecutivos.
No âmbito dos RPPS dos servidores públicos das unidades federativas, poderão ser criadas, implementadas e concedidas quaisquer espécies de benefícios a seus segurados, desde que cada benefício instituído esteja previsto na legislação própria do respectivo ente federativo e a origem da sua fonte de custeio seja demonstrada.