Questão 3435539

No caso dos militares federais e estaduais, a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição relativas aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.

O § 9º do art. 201 da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, e destes entre si.

O regime instituidor fica dispensado de comunicar ao regime de origem qualquer revisão no valor do benefício objeto da compensação financeira ou sua extinção total ou parcial nos casos em que a revisão decorrer de ordem judicial.

Segundo o Decreto nº 10.188/2019, é condição para processar a compensação previdenciária que o regime instituidor apresente ao regime de origem a cópia do registro, pelo Tribunal de Contas, do ato concessório da aposentadoria ou da pensão por morte, quando couber.