Questão 3435510

Direito Previdenciário · 2025

Questão

ID 3435510

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 9.717/1998 - Organização e Funcionamento dos RPPS

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa


Conforme o art. 7º disposto na Lei nº 9.717/1998, o descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos implicará, a partir de 1º de julho de 1999:

I. Suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.

II. Impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.

III. Suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3435510
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