Questão 3435482 de Direito Previdenciário - FCC 2025

Questão

ID 3435482

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: FUNPRESP-EXE - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Nos termos da Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, é a União autorizada a criar, observados os ditames legais, entidade fechada de previdência complementar, dentre outras, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, qual seja, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder

Alternativa A:
Legislativo (Funpresp-Leg), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato do Presidente da Repúblicaа.
Alternativa B:
Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
Legislativo (Funpresp-Leg), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato exclusivo do Presidente do Senado Federal.
Alternativa D:
Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente da República.
Alternativa E:
Executivo (Funpresp-Exe), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do Ministro da Previdência Social.

Estatísticas Cadernos

Questão 3435482

Continue estudando na plataforma