Questão
ID 3435462Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 13.846/2019 - Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa
Conforme a Lei nº 13.846/2019, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) tem como objetivo revisar os seguintes benefícios:
I. De natureza previdenciária ou assistencial.
II. De natureza trabalhista ou tributária.
III. Por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a um ano e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional.
Quais estão corretos?