Questão 3435460

Direito Previdenciário · 2025

Questão

ID 3435460

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 9.717/1998 - Organização e Funcionamento dos RPPS

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa

Com suporte no artigo 6º da Lei Federal nº 9.717/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, observados os critérios legais e os seguintes preceitos, EXCETO:

Alternativa A:
Aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
Alternativa B:
Vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.
Alternativa C:
Existência de conta do fundo conjunta com a conta do Tesouro da unidade federativa.
Alternativa D:
Definição de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais.
Alternativa E:
Constituição e extinção do fundo mediante lei.

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