Questão
ID 3435451Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 9.717/1998 - Organização e Funcionamento dos RPPS
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Instituto de Previdência Social de Itu
Com base na Lei Federal nº 9.717/1998, no caso de extinção de regime próprio de previdência social, quem assume a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência?