Questão
ID 3435392Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Direito Adquirido, Direito Expectado e Expectativa de Direito
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
Em relação às regras do regime de previdência de servidores públicos, julgue os itens a seguir.
A jurisprudência consolidada do STF estabelece que não há direito adquirido frente ao regime jurídico de servidor público; todavia, em questões previdenciárias, aplicam‑se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade.